Lei De Aquisição E Reassentamento De Terras De 2013 - ourchristianbook.com

Concretizando estes comandos constitucionais, a Lei de Terras Lei no 19/97 de 1 de Outubro consagra três formas de aquisição de DUAT:7 i Ocupação por pessoas singulares e pelas comunidades locais, segundo as normas e práticas costumeiras no que não contrariem a Constituição. 2.4 objectivos do quadro de polÍtica de reassentamento 15 3 objectivos e termos bÁsicos da preparaÇÃo do rpf 17 3.1 impactos, aquisiÇÃo de terra e reassentamento 17 3.2 preparaÇÃo e implementaÇÃo do reassentamento 17 4 princÍpios e objectivos que governam a preparaÇÃo e implementaÇÃo do reassentamento 19.

Este documento denominado Marco de Reassentamento apresenta as diretrizes e procedimentos. se priorizar a aquisição de áreas de terra nua e a cessão de imóveis por outros entes estatais, para, de qualquer modo, reduzir os impactos potencialmente. Incluído pela Lei nº 6.513, de 20.12.77. Padrão de Desempenho 5: Aquisição de Terra e Reassentamento Involuntário Desalojamento. 14. As pessoas desalojadas podem ser classificadas como pessoas: i que têm direitos legais formais à terra ocupada; ii que não têm direitos legais formais à terra, mas cuja reivindicação é reconhecida ou pode ser reconhecida pelas leis nacionais. “Art 25 – Fica criado o Fundo de Regularização de Terras, para aquisição e financiamento de bens e serviços destinados aos investimentos em infra-estrutura e à operacionalização de programas, projetos e atividades para o desenvolvimento agrário, bem como para o reassentamento dos pequenos agricultores assentados em áreas. necessidades de aquisição de terras e de reassentamento involuntário, um Quadro de Política de Reassentamento serve para estabelecer os princípios e linhas de orientação das políticas para a preparação dos planos de reassentamento que aplicarão aos subprojetos específicos que prevêm reassentamentos. 12/05/2012 · Definições, Notícias, Artigos, Legislação, Jurisprudência e muito mais sobre Aquisição de Terras. Aquisição de Terras. Gostaria de acompanhar Aquisição de Terras? Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no.

Este Marco de Reassentamento Involuntário orientará a elaboração de Planos de Ação de Reassentamento específicos, apenas para as intervenções onde tal se fizer necessário em virtude da necessidade de aquisição de terras pelo município através do exercício do poder de eminente domínio. Padrão de Desempenho 5 Aquisição de Terra e Reassentamento Involuntário 1º de janeiro de 2012 2 a 8 descrevem possíveis os riscos e impactos ambientais que requerem atenção especial. socio Quando forem identificados riscos ambientais ou sociais, o cliente deverá gerenciálos por meio do 21/06/2007 · O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Art. 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, pelo Município de Vitória, no âmbito do Projeto Terra, o Programa Habitacional que se. Introdução 1. O Padrão de Desempenho 5 reconhece que o processo de aquisição de terra vinculado a um projeto e as restrições ao uso da terra relacionadas a projetos.

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